DIREITOS AUTORAIS
O QUE É?

Direito Autoral é um tipo de propriedade intelectual que dá ao seu proprietário o direito exclusivo de fazer cópias de um trabalho criativo, geralmente por um tempo limitado. O trabalho criativo pode ser na forma literária, artística, educacional ou musical, como livros, textos, poesia, música, fotografias, desenhos, pinturas, obras cinematográficas, entre outros.

Atualmente no Brasil, o Direito Autoral é regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 / 98). O Artigo 7 descreve o que pode ser protegido e o Artigo 8 o que é excluído.

O criador da obra intelectual (a pessoa física do autor) recebe o que chamamos de benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de sua criação. É importante lembrar que a Lei de Direitos Autorais se estende aos Direitos Conexos, que são auxiliares da criação, como intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos, emissoras, etc.

Os direitos autorais se dividem, para fins legais, em Direitos Morais e Patrimoniais. Os Direitos Morais garantem a Autoria à criação ao autor da obra intelectual, enquanto os Direitos Patrimoniais referem-se principalmente à utilização econômica da obra intelectual.

Diferentemente dos Direitos Morais, que são intransferíveis e não podem ser renunciados, os Direitos Patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, a quem o autor concede o direito de representar ou mesmo usar suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem autorização prévia, o responsável pelo uso não autorizado estará infringindo as normas de direitos autorais, podendo esse ato gerar processo judicial, tanto na esfera cível quanto criminal.

Dependendo do material, as obras protegidas por direitos autorais são registradas no Escritório de Direitos da Fundação Biblioteca Nacional (EDA); Escola das Belas artes; na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro,

A proteção é válida enquanto o autor estiver vivo e por 70 anos após sua morte, após esse período, a obra cairá no domínio público.

Podemos orientá-lo durante o processo de registro – consulte-nos.