POLÍTICAS DE PRIVACIDADE




ÍNDICE

  1. Declaração de Privacidade de Dados
  2. Definições, Meios De Coleta e Finalidade do Tratamento
  3. Agentes de Tratamento
  4. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
  5. Tipos de Dados Coletados no Website e Formas de Registro
  6. Dados de Navegação de Internet
  7. Armazenamento e Retenção de Dados
  8. Compartilhamento de Dados Pessoais
  9. Transferência Internacional de Dados
  10. Medidas de Segurança
  11. Link de Terceiros
  12. Direitos do Titular
  13. Comunicação: Alteração, Cancelamento ou Dúvidas sobre a Presente Política de Privacidade
  14. Contato
  15. Alterações desta Política de Privacidade
  16. Declaração de Aceite

1. Declaração de Privacidade de Dados

A sociedade limitada, LEXT PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.945.959/0001-00,  (“Lext”, “Nós” ou “Nossos”) tem a preocupação de respeitar e resguardar a Sua privacidade. Assim, com o comprometimento e transparência que lhe são característicos, a Lext edita a presente política de privacidade (“Política de Privacidade” ou “Política”) para informar e esclarecer como e com qual finalidade poderá ocorrer o Tratamento dos Seus Dados Pessoais fornecidos à Lext, de acordo com a legislação aplicável no Brasil, em especial com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade para ter o conhecimento de como e com qual finalidade os Seus Dados Pessoais podem ser coletados pela Lext. É importante que a Política de Privacidade seja interpretada em conjunto e de acordo com qualquer outro documento, contrato ou cláusula de privacidade que a acompanhe, conforme o caso, e sem prejuízo do sigilo profissional aplicável ao relacionamento da Lext com seus clientes, na forma do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Lext atuará como controlador dos Seus Dados Pessoais quando a Nós a competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais.

2. Definições, Meios de Coleta e  Finalidade do Tratamento

O Para melhor compreensão desta Política é necessário entender as seguintes definições, que podem ser lidas no plural ou singular:

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • Controlador(a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
  • Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de Dados Pessoais.
  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
  • Site: site https://www.Lext.com.br/ e demais plataformas nele hospedadas, bem como por outros meios de comunicação eventualmente disponibilizados pela Lext (“Site”).
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento.
  • Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3. Agentes de Tratamento

Nós assumimos a posição de Controladora de Seus Dados Pessoais quando a Nós competem as decisões referentes ao Tratamento de Seus Dados Pessoais, sempre observando a LGPD, as demais normas aplicáveis e essa Política.

4. Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

O Tratamento dos Seus Dados Pessoais são coletados com a finalidade de viabilizar e/ou melhorar a prestação dos serviços jurídicos para os quais a Lext foi contratado, bem como:

  1. Para identificar e/ou oferecer-lhe conteúdo relevante sobre determinada preferência e/ou interesse manifestado por Você à Lext, incluindo, sem limitação, newsletters, eventos, convites, lembretes, notas de agradecimento, entre outros;
  2. Para composição de banco de dados de fornecedores e prestadores de serviço da Lext;
  3. Para formação de banco de dados de candidatos a vagas de emprego, estágio e prestação de serviços na Lext;
  4. Para a composição de banco de dados de empregados e estagiários;
  5. Para a composição de cadastro de fornecedores e celebração de contratos relacionados;
  6. Para proteção, defesa e administração dos interesses da Lext;
  7. Para o cumprimento da legislação aplicável;
  8. Para notificar-lhe acerca de alteração da presente Política de Privacidade;
  9. Para o cumprimento de qualquer outra demanda por Você solicitada à Lext.

5. Tipos de Dados Coletados no Website e Formas de Registro

A Lext Coleta Dados Pessoais através de formulários online ou por meio físico quando Você, por exemplo, registra-se para um evento, envia informações para candidatar-se a uma vaga ou quando preenche um formulário de “contato” via Website.

Quando Você registra ou envia as Suas informações para a Lext, Nós frequentemente solicitamos informações sobre o Seu nome, e-mail, telefone, cargo e empresa. Além disso, outras informações pessoais podem ser recebidas através de currículos anexados por Você, quando for se candidatar para uma vaga, através de terceiros, como a empresa onde Você trabalha, ou até de fontes públicas.

6. Dados de Navegação de Internet

Nós usamos ferramentas de analytics para ajudar a analisar o acesso e uso do Nosso website. A ferramenta usa “cookies”, que são arquivos de texto localizados em Seu computador, para coletar informações de registro de internet padrão e informações de comportamento de visitantes de forma anônima, sempre com o objetivo de avaliar o uso dos visitantes no website e para compilar relatórios estatísticos sobre a atividade no website da Lext.

Você poderá desabilitar ou remover os cookies por ferramentas que estão disponíveis na maioria dos navegadores comerciais. As preferências de cada navegador que Você usa precisarão ser selecionadas separadamente e navegadores diferentes oferecem funções e opções diferentes. Caso tenha interesse em saber mais sobre cookies, incluindo como controla-los, visite o site: https://www.allaboutcookies.org/

7. Armazenamento e Retenção de Dados

A Lext poderá armazenar os Seus Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades citadas nesta Política, assim como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; ou para outras finalidades previstas na LGPD, como, por exemplo, para seu uso exclusivo, de forma anonimizada ou em situações que justifiquem o seu legítimo interesse.

Para a determinação da forma e duração do Tratamento dos Seus Dados Pessoais pela Lext, será considerada a natureza dos Seus Dados Pessoais fornecidos à Lext, assim como a finalidade do Tratamento.

Durante todo o período em que mantivermos os Seus Dados Pessoais armazenados, todas as medidas razoáveis serão tomadas para mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, Seus Dados Pessoais serão armazenados com o emprego de altos níveis de segurança, contando inclusive com práticas de controle de acesso.

Para mais informações sobre onde e quanto tempo Seus Dados Pessoais serão armazenados, bem como sobre mais informações a respeito dos Seus direitos de exclusão e portabilidade, contate info@lext.com.br.

8. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Lext não comercializará os Seus Dados Pessoais. Entretanto, Seus Dados Pessoais podem ser compartilhados ou transferidos a terceiros, no Brasil ou no exterior, com o objetivo de cumprir adequadamente as finalidades enumeradas nesta Política, assim como para o cumprimento de ordem judicial ou decisão de qualquer outra autoridade competente para tanto, segundo a legislação aplicável. Sendo assim, a Lext pode compartilhar ou transferir os Seus Dados Pessoais com terceiros, dentro ou fora do Brasil, nas seguintes hipóteses:

  • Prestadores de serviços contratados para atuar em nome da Lext para fornecer um serviço seguindo as Nossas instruções, para ajudar a melhorar ou facilitar Nossos serviços, como por exemplo, provedores de sistemas de TI, provedores de serviços em nuvem, serviços relacionados a folha de pagamentos e recursos humanos, dentre outros;
  • Parceiros comerciais com as quais a Lext mantém relacionamento de colaboração ou aliança; e
  • Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exigem informações.

Se a Lext necessitar compartilhar Seus Dados Pessoais com terceiros que não sejam os mencionados atualizaremos essa Política.

Em todas as hipóteses, a Lext se compromete a compartilhar estritamente os Dados Pessoais que se fizerem necessários ao cumprimento da respectiva finalidade ou atendimento da respectiva ordem específica, conforme o caso.

9. Transferência Internacional de Dados

Os serviços fornecidos pela Lext requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica que pode ser estabelecida fora do Brasil, como servidores e serviços em nuvem (cloud), que podem ser de propriedade ou fornecidos por terceiros. Além disso para o exercício de suas atividades a Lext pode ter que compartilhar Seus Dados Pessoais com terceiros fora do Brasil para finalidades institucionais.

Nessas hipóteses a Lext assegura somente contratar terceiros que atendam os mais altos padrões de segurança, pelo menos, no mesmo nível de proteção de Dados Pessoais adequado à legislação brasileira.

10. Medidas de Segurança

A Lext valoriza a Sua confiança em nos fornecer Seus Dados Pessoais e, portanto, adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Seus Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito.

Buscamos sempre implementar procedimentos físicos, eletrônicos e gerenciais para monitorar a segurança de Seus Dados Pessoais e qualquer outra informação que coletamos. Apesar de adotarmos as melhores práticas de segurança existentes no mercado e realizarmos esforços para proteger os Seus Dados Pessoais, deve-se considerar que nenhum Tratamento de Dados Pessoais é completamente seguro.

A Lext não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, nem perante Você nem perante terceiros, por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, aqueles decorrentes de divulgação dos Seus Dados Pessoais a terceiros ou extravio de tais informações decorrentes direta ou indiretamente do mau uso da Internet pelo Usuário.

No ato de aceitar a presente Política, Você concorda em isentar a Lext de qualquer responsabilidade por danos resultantes do uso indevido do Site, por Você e/ou quaisquer terceiros por ele autorizados, ou que resultem de acidente, modificação ou quaisquer outras condutas e/ou condições não controladas pela Lext.

11. Link de Terceiros

A Lext pode oferecer links para redirecionamento a websites de terceiros, com a finalidade de melhorar a sua experiência de navegação, informação ou prestação de serviços. A Lext esclarece que a presente Política de Privacidade não se aplica a Dados Pessoais por Você fornecidos a quaisquer companhias, indivíduos e/ou organizações que não a Lext. Tais pessoas, físicas ou jurídicas, podem adotar diferentes políticas relacionadas à privacidade e informação com relação aos Dados Pessoais, por elas coletados e de qualquer outro modo tratados.

A Lext sugere a consulta à política de privacidade aplicável a essas pessoas e/ou websites de terceiros antes do fornecimento de Seus Dados Pessoais.

12. Direitos do Titular

A Lext respeita a Sua privacidade e preocupa-se em disponibilizar os canais necessários para que Você possa exercer os Seus direitos e ter informações adequadas, claras e transparentes sobre o uso e o Tratamento dos Seus Dados Pessoais. Desse modo, a solicitação de alteração de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados e/ou de exclusão de dados fornecidos à Lext, inclusive Dados Pessoais, deverá ser realizada por e-mail direcionado ao info@Lext.com.br.

Tal solicitação será analisada, e, caso não implique interrupção de fornecimento dos serviços prestados pela Lext ou incida em alguma das hipóteses de conservação dos dados, será procedida. Caso implique interrupção de fornecimento dos serviços, a Sua relação com a Lext estará encerrada, mas as obrigações decorrentes da prestação permanecerá válida e, neste caso, as Suas informações e Dados Pessoais continuarão sendo usados e tratados pela Lext e/ou terceiros autorizados até que cesse a necessidade ou as finalidades previstas nessa Política.

Além da alteração e exclusão dos Dados Pessoais, Você também poderá exercer os seguintes direitos, mediante requerimento à Lext, através de e-mail direcionado ao info@Lext.com.br:

Direito de confirmação

Você pode solicitar a confirmação da existência ou não de atividades de Tratamento de Dados Pessoais relacionados a Você. As seguintes informações sobre as atividades de Tratamento de Dados Pessoais podem ser solicitadas:

  • quais Dados Pessoais estão sendo tratados;
  • a origem dos Dados Pessoais tratados;

a finalidade das atividades de Tratamento de Dados Pessoais;

Direito de acesso

Você tem o direito de nos solicitar o acesso aos Seus Dados Pessoais tratados por Nós. Pode ser solicitada uma declaração completa acerca das atividades de Tratamento e informações adicionais sobre as atividades realizadas.

Direito de retificação

Você tem o direito de solicitar a correção, alteração ou atualização de Seus Dados Pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos.

Direito de oposição

Você tem o direito de se opor aos Tratamentos de Dados Pessoais realizado, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Direito à portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade de Seus Dados Pessoais para outro fornecedor ou Empresa. Isto significa que Você pode solicitar uma cópia dos Seus Dados Pessoais em formato eletrônico e transmiti-los para utilização em serviço de terceiros. Caso Você nos solicite e seja tecnicamente possível, transferiremos para Você as Suas informações pessoais. No entanto, apenas realizaremos a portabilidade em relação aos Seus Dados Pessoais e não de terceiros.

Direito de eliminação

Você tem o direito de nos solicitar a remoção de Dados Pessoais que armazenamos sobre Você, se não for mais necessário ou se forem excessivos para as finalidades para as quais foram inicialmente coletados.

Direito de peticionar

Você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, recomendamos fortemente que Você entre em contato conosco primeiro para que busquemos a melhor solução, levando em consideração sempre a Sua privacidade e a proteção de Seus Dados Pessoais.

Direito de solicitar a revisão de decisões unicamente automatizadas

Você tem o direito de não se submeter às decisões tomadas de forma unicamente automatizada que afetem Seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o Seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de Sua personalidade. Nesses casos, Você pode solicitar que essas decisões sejam revisadas.

13. Comunicação: Alteração, Cancelamento ou Dúvidas sobre a Presente Política de Privacidade

Se Você deseja acessar, alterar ou excluir Seus Dados Pessoais fornecidos à Lext, ou exercer quaisquer um dos Seus Direitos como Titular, por favor entre em contato pelo e-mail info@Lext.com.br e iremos tomar as medidas necessárias e/ou respondê-lo em prazo razoável, segundo a viabilidade técnica e operacional da Lext. A Lext também poderá pedir para que Você atualize os Seus Dados Pessoais periodicamente.

Se Você não estiver de acordo com a presente Política de Privacidade, deseja excluir eventuais Dados Pessoais tratados pela Lext ou obter maiores esclarecimentos sobre a aplicação dessa Política de Privacidade assim como sobre os Seus direitos, por favor entre em contato conosco no e-mail info@Lext.com.br. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à Sua solicitação.

Por fim, se Você recebeu uma comunicação da Lext e preferia não tê-la recebido, por favor deixe- nos saber por meio do link “Cancelar Inscrição” presente no respectivo e-mail, ou envie-nos um e-mail para info@Lext.com.br.

O objetivo da Lext será responder a todas as demandas acima com a maior brevidade possível.

14. Contato

A Lext possui sede em Niterói, Rio de Janeiro – Brasil. O contato do responsável pela Privacidade e  Proteção de Dados Pessoais da Lext é:

info@Lext.com.br

15. Alterações desta Política de Privacidade

Todos os Dados Pessoais tratados pela Lext estarão de acordo com esta Política de Privacidade e com as finalidades supracitadas.

A Lext se reserva no direito de alterar total ou parcialmente a presente Política de Privacidade a qualquer tempo, inserindo a última data de atualização conforme indicado abaixo.

Por favor, consulte a presente Política de Privacidade periodicamente para verificar eventuais alterações. O uso do website da Lext ou o fornecimento de Dados Pessoais por qualquer outro meio pressupõe a Sua concordância com a presente Política de Privacidade.

Data de publicação desta Política de Privacidade no website: 01/06/2021

16. Declaração de Aceite

Você declara que leu, compreendeu e está de acordo com os termos e condições previstos nessa Política de Privacidade.