LICENÇAS
O QUE É?

Uma licença é um documento oficial que dá permissão a alguém para fazer, usar ou possuir algo. Na área de Propriedade Intelectual os titulares de Marcas, Patentes, Software, Desenhos Industriais e Direitos Autorais podem licenciar o uso ou exploração desta propriedade intangível a terceiros. O licenciamento é geralmente entendido como um acordo sob o qual o proprietário de um direito de propriedade intelectual (DPI) concede autorização para seu uso sem uma transferência efetiva de propriedade. As licenças são concedidas por um determinado período e dentro de um determinado território, a título remunerado ou gratuito.

Ato Normativo 135/97 descreve o papel do INPI no registro de contratos de licenciamento:

  • O INPI registrará os Contratos que impliquem em transferência de tecnologia;
  • Licenciamento de Direitos (Exploração de Patentes ou Licenciamento de Uso de Marcas);
  • Aquisição de Conhecimento Tecnológico (Prestação de Tecnologia e Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica); e
  • Contratos de franquia.

O INPI não registra Licenças para o uso do Software; Serviços de Manutenção de Software; Distribuição de Software; Licenças de Direitos Autorais; Serviços de Marketing; Licenças Ambientais e Segredos Comerciais entre muitos outros tipos de licença

As principais razões pelas quais o INPI está envolvido no registro de certas Licenças são:

  • Possibilita o envio de royalties para empresas licenciadoras localizadas no exterior;
  • Para produzir efeitos em relação a terceiros (como inferências do PI);
  • Para um licenciado que paga royalties no exterior a uma empresa estrangeira para reivindicar deduções fiscais relacionadas aos pagamentos de royalties;
  • É evidência “prima facie” do cumprimento das regras que regem a concorrência desleal;
  • Se previsto no contrato, o licenciado pode ser investido com o direito de agir contra o infrator do direito de PI;
  • Possibilidade de obtenção de incentivos fiscais às empresas participantes em Programas de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial;
  • Obtenção de vistos de trabalho temporário para trabalhadores estrangeiros

Nosso escritório está plenamente habilitado para atuar no registro de licenças de marcas e patentes, transferência de tecnologia e franquias, não apenas na elaboração do próprio contrato de licenciamento, mas também nas providências necessárias para o registro de licença perante o INPI.