De acordo com a legislação brasileira, um programa de computador é considerado uma obra literária e protegido pela Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98, porque é considerado uma criação intelectual de um autor ou coautores. O artigo 18 desta lei estabelece que os direitos protegidos pela Lei de Direitos Autorais (incluindo programas de computador) são protegidos, independentemente de seu registro.

Além da proteção conferida pelo Direito Autoral, o software no Brasil também é considerado Propriedade Intelectual e protegido pela Lei da Propriedade Industrial, nº 9.279 / 96.

O registro de software no INPI garante ao seu detentor a exclusividade sobre a produção, uso e comercialização. Pode ser feito em nome de uma pessoa física ou jurídica ou de ambas. Além disso, o registro do software é essencial para comprovar a autoria e se tornou uma exigência para a participação em licitações governamentais. A validade do registro é de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação.

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